ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.263 - ABERTURA CÉDITO ESPECIAL. MANUTENÇÃO. VIAS RURAIS. 950.26

LEI N. 1.263 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento fiscal vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a Manutenção de Vias Rurais e ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

02.008 – Secretaria Municipal de Agricultura

02.008.20.782.0012.2125 – Manutenção de Vias Rurais

3.3.90.14.00 – Diárias – Civil

Fonte de Recurso: 1500000 – Recursos não Vinculados de Impostos – Exercício Corrente

Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminado a seguir:

02.008 – Secretaria Municipal de Agricultura

02.008.20.782.0012.2125 – Manutenção de Vias Rurais

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 1500000 – Recursos não Vinculados de Impostos – Exercício Corrente

Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

Art. 3º Em decorrência da abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes, as adequações necessárias à sua compatibilização.

Art. 4º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EZEQUIEL SALDANHA

Prefeito do Município de Urupá/RO 


Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
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