ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1877-14
LEI MUNICIPAL Nº 1877/2.014. 20 de agosto de 2.014.
“DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER PUBLICO MUNICIPAL PARA PROCEDER A DESAFETAÇÃO DE PARTE DO LOTE 01, QUADRA 20, SETOR 09, CONFORME CROQUI DE AREA DESCRITA NO ANEXO I DESTA LEI, BEM COMO CELEBRAR TERMO DE COMODATO DO REFERIDO IMOVEL COM A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA RONDONOVE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação, bem como celebrar Termo de Comodato com a Associação Desportiva Rondonove, em relação ao seguinte imóvel:
Parágrafo Único – Parte ideal do Lote 01, Quadra 20, Setor 09, com área de 4.450,84m², conforme anexo I desta Lei.
Art. 2º - O imóvel descrito no parágrafo único do artigo 1º desta Lei será utilizado única e exclusivamente para sediar a Associação Desportiva Rondonove, bem como desenvolver suas atividades estatutárias.
Art. 3º - O prazo de vigências do termo de Comodato poderá ser por ate 20 (vinte) anos, prorrogável por igual periodo de acordo com a conveniência das partes.
Art. 4º - Constituem obrigações do Donatario, que deverão constar obrigatoriamente na ESCRITURA PUBLICA DE COMODATO.
I – qualquer edificação a ser feita no local, devera ser exclusivamente em alvenaria;
II – utilizar a área única e exclusivamente para Sediar a Associação Desportiva Rondonove;
III – iniciar as obras de implantação do empreendimento no prazo de 12 (doze) meses, concluindo-a em ate 36 (trinta e seis) meses;
IV – Fica terminantemente vedada e considerada nula de pleno direito a venda, a permuta, locação, cessão ou qualquer tipo de transferência do referido imóvel a terceiros;
Parágrafo Único – O Comodato autorizado por esta Lei dar-se-a sob condição resolutiva e em caso de descumprimento das obrigações previstas nos incisos do art. 4º, será considerada plenamente revogado o Comodato, sendo imediatamente revertido o imóvel ao patrimônio do Município de Ariquemes, sem direito a indenização ou retenção por benfeitorias ou acessões, independentemente de interpelação judicial.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições que lhe forem contrarias e incompatíveis.
Ariquemes, 20 de agosto de 2.014.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:C35A2163