ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.269/GP/2024 DE 27 DE MARÇO DE 2024

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor deR$ 1.071.348,84 (um milhão setenta e um mil trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA;

c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d)PROJ. ATIVIDADE 2112 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS;

e)AÇÃO 0000 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.304.1002.2112.0000 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;

h)FICHA 430;

i)VALOR R$ 36.342,43 (TRINTA E SEIS MIL TREZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS);

j)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;

k)FICHA 431;

l)VALOR R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS);

m)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

n)FICHA 432;

o)VALOR R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

 

II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d)PROJ. ATIVIDADE 2028 - APOIO MAC PISO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;

e)AÇÃO 0000 - APOIO MAC PISO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2028.0000 - APOIO MAC PISO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h)FICHA 433;

i)VALOR R$ 11.659,50 (ONZE MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).

 

III - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d)PROJ. ATIVIDADE 2062 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - REPASSE FEDERAL;

e)AÇÃO 0000 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - REPASSE FEDERAL;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2062.0000 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - REPASSE FEDERAL;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h)FICHA 434;

i)VALOR R$ 5.146,44 (CINCO MIL CENTO E QUARENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).

 

IV - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d)PROJ. ATIVIDADE 1031 - PROPOSTA 11876.352000/1220-11 - EQUIPAMENTOS;

e)AÇÃO 0000 - PROPOSTA 11876.352000/1220-11 - EQUIPAMENTOS;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1031.0000 - PROPOSTA 11876.352000/1220-11 - EQUIPAMENTOS;

g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

h)FICHA 435;

i)VALOR R$ 96.152,10 (NOVENTA E SEIS MIL CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E DEZ CENTAVOS).

 

V - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d)PROJ. ATIVIDADE 1032 - PROPOSTA 11876.352000/1220-12 - EQUIPAMENTOS;

e)AÇÃO 0000 - PROPOSTA 11876.352000/1220-12 - EQUIPAMENTOS;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1032.0000 - PROPOSTA 11876.352000/1220-12 - EQUIPAMENTOS;

g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

h)FICHA 436;

i)VALOR R$ 18.486,00 (DEZOITO MIL QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS).

 

VI - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d)PROJ. ATIVIDADE 1006 - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;

e)AÇÃO 0000 - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1006.0000 - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;

h)FICHA 437;

i)VALOR R$ 58.056,70 (CINQUENTA E OITO MIL E CINQUENTA E SEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS).

 

VII - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d)PROJ. ATIVIDADE 3121 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS;

e)AÇÃO 0000 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.3121.0000 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;

h)FICHA 438;

i)VALOR R$ 40.458,00 (QUARENTA MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS);

j)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

k)FICHA 446;

l)VALOR R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).

 

VIII - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;

c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d)PROJ. ATIVIDADE 2169 - HOSPITAL DE PEQUENO PORTE - HPP;

e)AÇÃO 0000 - HOSPITAL DE PEQUENO PORTE - HPP;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2169.0000 - HOSPITAL DE PEQUENO PORTE - HPP;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSS - PESSOA FÍS.;

h)FICHA 440;

i)VALOR R$ 43.812,58 (QUARENTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS);

j)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

k)FICHA 441;

l)VALOR R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).

 

IX - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d)PROJ. ATIVIDADE 2037 - FARMÁCIA BÁSICA - REPASSE ESTADUAL;

e)AÇÃO 0000 - FARMÁCIA BÁSICA - REPASSE ESTADUAL;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2037.0000 - FARMÁCIA BÁSICA - REPASSE ESTADUAL;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h)FICHA 442;

i)VALOR R$ 33.801,71 (TRINTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E UM REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS).

 

X - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d)PROJ. ATIVIDADE 2155 - PROPOSTA 073/2022-33 - AQ. DE INSUMOS E MATERIAIS;

e)AÇÃO 0000 - PROPOSTA 073/2022-33 - AQ. DE INSUMOS E MATERIAIS;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2155.0000 - PROPOSTA 073/2022-33 - AQ. DE INSUMOS E MATERIAIS;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h)FICHA 443;

i)VALOR R$ 37.137,53 (TRINTA E SETE MIL CENTO E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS).

 

XI - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d)PROJ. ATIVIDADE 2157 - PROPOSTA 36000421595202100 - INCREMENTO PAB;

e)AÇÃO 0000 - PROPOSTA 36000421595202100 - INCREMENTO PAB;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2157.0000 - PROPOSTA 36000421595202100 - INCREMENTO PAB;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h)FICHA 444;

i)VALOR R$ 1.317,63 (MIL TREZENTOS E DEZESSETE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS).

 

XII - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;

c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d)PROJ. ATIVIDADE 2160 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS;

e)AÇÃO 0000 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1032.0000 - ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h)FICHA 445;

i)VALOR R$ 857,81 (OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS).

 

XIII - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d)PROJ. ATIVIDADE 1010 - CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL DE ATENÇÃO BÁSICA;

e)AÇÃO 0000 - CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL DE ATENÇÃO BÁSICA;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1010.0000 - CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL DE ATENÇÃO BÁSICA;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;

h)FICHA 447;

i)VALOR R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS);

j)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONSTRIBUIÇÕES PATRONAIS;

k)FICHA 448;

l)VALOR R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS);

m)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

n)FICHA 449;

o)VALOR R$ 27.091,06 (VINTE E SETE MIL E NOVENTA E UM REAIS E SEIS CENTAVOS).

 

XIV - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO 302 - ASSISTÊNCI HOSPITALAR E AMBULATORIAL;

c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d)PROJ. ATIVIDADE 2172 - INCREMENTO MAC - PORTARIA 01621;

e)AÇÃO 0000 - INCREMENTO MAC - PORTARIA 01621;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2172.0000 - INCREMENTO MAC - PORTARIA 01621;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR.;

h)FICHA 450;

i)VALOR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);

j)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

k)FICHA 451;

l)VALOR R$ 36.128,89 (TRINTA E SEIS MIL CENTO E VINTE E OITO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS).

 

XV - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d)PROJ. ATIVIDADE 2152 - INCREMENTO AO PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA;

e)AÇÃO 0000 - INCREMENTO AO PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2152.0000 - INCREMENTO AO PROGRAMA ATENÇÃO PRIMÁRIA;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;

h)FICHA 452;

i)VALOR R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS);

j)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;

k)FICHA 453;

l)VALOR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);

m)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

n)FICHA 454;

o)VALOR R$ 21.316,82 (VINTE E UM MIL TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS).

 

XVI - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d)PROJ. ATIVIDADE 2156 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA;

e)AÇÃO 0000 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2156.0000 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h)FICHA 455;

i)VALOR R$ 20.107,01 (VINTE MIL CENTO E SETE REAIS E UM CENTAVO).

 

XVII - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d)PROJ. ATIVIDADE 2164 - LEI COMPLEMENTAR 197 SW 06-12-2022;

e)AÇÃO 0000 - LEI COMPLEMENTAR 197 SW 06-12-2022;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2164.0000 - LEI COMPLEMENTAR 197 SW 06-12-2022;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TRECEIRO - PESSOA FÍS.;

h)FICHA 456;

i)VALOR R$ 18.956,63 (DEZOITO MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS);

j)ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

k)FICHA 457;

l)VALOR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

 

XVIII - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO 302 - ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL;

c)PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

d)PROJ. ATIVIDADE 2165 - PROPOSTA 11876.352000/1220-10 MS - AQ. DE EQUIPAMENTO;

e)AÇÃO 0000 - PROPOSTA 11876.352000/1220-10 MS - AQ. DE EQUIPAMENTO;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2165.0000 - PROPOSTA 11876.352000/1220-10 MS - AQ. DE EQUIPAMENTO;

g)ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;

h)FICHA 458;

i)VALOR R$ 283.520,00 (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E VINTE REAIS).

 

Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 27 de março de 2024.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:C3636584