ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
LEI Nº1.794/CMCJ/2025
AUTORIA: Vereador ROBERTO OLIVEIRA FRANCESCHETTO
“DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MOTOS PARTICULARES CADASTRADAS EM APLICATIVOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PESSOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, ESTADO DE RONDONIA, JUCILENE MARQUES MORAES, no uso das atribuições Legais. Em conformidade com o Art. 153, § 6º do Regimento Interno, e Art. 72 § 1º b e § 3º, §5º da Lei Orgânica do Município do município de Candeias do Jamari-RO.
FAZ SABER, QUE O O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI-RO aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º. Fica proibido no âmbito do Município de Candeias do Jamari-RO, o transporte remunerado de passageiro individual em motos particulares cadastradas através de aplicativos, exceto os motociclistas regulamentados pela Lei Municipal n.º 504 de 07 de janeiro de 2010.
Art. 2º. A infringência a esta Lei fica o condutor e as empresas solidárias sujeitas a sanção de multa no valor de:
I – 100 (cem) UPF,s;
II – 120 (cento e vinte) UPF,s caso haja reincidência.
Art. 3º. Competirá ao Poder Executivo á regulamentação dos procedimentos para aplicação da multa, bem como sua cobrança.
Art. 4º.Os valores auferidos por meio de cobrança da multa referida nesta lei serão aplicadas em políticas públicas voltadas a mobilidade urbana;
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Candeias do Jamari-RO, 29 de Setembro de 2025.
JUCILENE MARQUES DE MORAES
Presidente/CMCJ/2025
Publicado por:
Nair Cristina Domingos Batista
Código Identificador:C36B0E05