ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.1.059/2016

LEI N.1.059/2016 Em, 11 de julho de 2016.

 

INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte.

 

Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a Semana do Bebê no município de Seringueiras-RO, na segunda semana do mês de maio de cada ano.

 

Art. 2º. As comemorações da Semana do Bebê de que trata esta Lei, passa a integrar o Calendário Oficial do município de Seringueiras.

 

Art. 3º. As despesas de que tratam esta Lei serão suportadas por dotações próprias constantes no Orçamento Público Municipal, que deverá conter previsão para os orçamentos futuros.

 

Parágrafo único. As atividades alusivas de que o artigo 1º será regrado por cronograma a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com instituições que fizerem parte de sua organização.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:C36DF4DF