ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.622-GP/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

LEI Nº 2.622-GP/2026 Em, 20 de agosto de 2026.

 

Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Púbicos – SEMOSP, com recursos provenientes do Estado por meio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER, através do termo de convênio 457/2026/PGE-DERAM, cujo objeto é “Aquisição de blocos sextavados para execução de pavimentação e meio-fio para drenagem superficial, com execução direta, em 12(doze) trechos de vias urbanas do Distrito de Jacynópolis, com extensão total de 1.990 m e área de 17.581,46 m²”, conforme solicitado no Memorando nº 77/DCP/2026, Processo nº 2830/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:

 

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.06.00

SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

15.451.0002.1007

PAVIMENTAÇÃO COM DRENAGEM SUPERFICIAL E /OU PROFUNDA

0.1.701.000

F: 767

4.4.90.30

Obras e Instalações

2.000.000,00

 

Total

2.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).

 

Palácio 21 de Julho, em 20 de agosto de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:C3750C15