ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.911, DE 04 DE MARÇO DE 2026.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA ATRAVÉS DE ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Monte Negro o Crédito Adicional Especial por criação de elemento de despesa, no montante de R$ 648,62 (Seiscentos e Quarenta e Oito Reais e Sessenta e Dois Centavos) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:

 

§ 1º. 05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0006.2020– PROG. ESTADUAL DE TRANSPORTE COMPARTILHADO IR E VIR

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93 – Indenização e Restituição

R$ 648,62 (Seiscentos e Quarenta e Oito Reais e Sessenta e Dois Centavos)

D.R: 0.2.571.0000

Ficha de Despesa: 396

 

Art. 2º A despesa decorrente da abertura do presente Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º, § 1º, no montante de R$ 648,62 (seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos), será suportada por recursos provenientes do Programa Transporte Escolar “Ir e Vir”, já devidamente consignados no orçamento vigente, conforme abaixo:

 

Parágrafo único. Considerando que o referido valor deverá ser restituído ao órgão concedente/SEDUC, fica autorizada a criação de elemento de despesa específico, classificado na natureza de restituições, com a finalidade de viabilizar a regular devolução do numerário e assegurar a adequada prestação de contas do respectivo repasse, observada a dotação orçamentária indicada pela Secretaria Municipal de Educação, abaixo:

 

§ 1º. 05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

12.361.0006.2020– PROG. ESTADUAL DE TRANSPORTE COMPARTILHADO IR E VIR

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 648,62 (Seiscentos e Quarenta e Oito Reais e Sessenta e Dois Centavos)

D.R: 0.2.571.0000

Ficha de Despesa: 396

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 04 de março de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:C38378D6