ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI Nº 957, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, no uso de suas atribuições, faz saber que aCÂMARA DE VEREADORESaprovou e ele promulga, sanciona e publica a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica reconhecido o débito do Município de Nova União tendo como credora a ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CNPJ nº 05.914.650/0001-66, no montante de R$ R$ 28.533,00 (vinte e oito mil, quinhentos e trinta e três reais).em decorrência da recuperação de consumo da iluminação pública a menor de aproximadamente 23.022 kWh/mês, no período de 36 (trinta e seis) meses, conforme apurado no processo administrativo n.º1157-2/2022.
Art. 2.º Fica autorizada a compensação do crédito representado na Carta n.º 269/2023 - DESC/CRCE em favor do Município junto à ConcessionáriaENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A no montante de R$ 8.198,50 (oito mil, cento e noventa e oito reais e cinquenta centavos) e o débito descrito no Art. 1.º desta Lei.
Art. 3º. Fica autorizado o pagamento do débito remanescente pelo Município de Nova União à concessionária ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, no importe de R$ 20.334,50 (vinte mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos)
Parágrafo único. O pagamento o débito será realizado pelo Município de Nova União, em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com juros de poupança, capitalizados uma única vez, na forma do art. 1°-F da Lei Federal n° 9.494/97, com termo inicial docálculo o dia 21 de outubro de 2022 da consolidação do valor apurado consoante processo administrativo n.º1157-2/2022 e termofinal da data do pagamento da primeira das parcelas aqui descritas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Diogo Moreira Mariano dos Santos
Código Identificador:C3B75A19