ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº. 10569/GAB/2024 DE 12 DE AGOSTO DE 2024 "DISPÕE SOBRE AREGULAMENTAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, QUE TRATA SOBRE APROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA POLÍTICA DE PROTEÇÃO EE DA
DECRETO MUNICIPAL Nº. 10569/GAB/2024
DE 12 de agosto de 2024
"Dispõe sobre aRegulamentação a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata sobre aProteção de Dados Pessoais e Estabelece Diretrizes para sua Política de Proteção ee Dados."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas competências, tendo em vista o disposto no Artigo 52 da Lei Orgânica Municipal, considerando aLei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto De 2018, que Dispõe Sobre a Proteção de Dados Pessoais.
DECRETA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º -Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Municipal de Governador Jorge Teixeira-RO, aLei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre aLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 2º -Para os fins deste Decreto, consideram-se:
I -dados pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
II -titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
III -tratamento de dados pessoais: operações realizadas com dados pessoais, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
IV -controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
V -operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza otratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VI -consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
VII -anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião dotratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
VIII -eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
IX -uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
X -dados sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa,opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos;
XI -tratamento de dados sensíveis: tratamento de dados pessoais sensíveis;
XII -plano de adequação: conjunto das regras de boas práticas e governança de dadospessoais que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos agentes envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, o plano de respostas a incidente de segurança e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais;
XIII -relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
XIV -órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter;
XV -autoridade nacional de proteção de dados: órgão da administração pública federalresponsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento daLei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 3º -o tratamento de dados pessoais deve ser feito de forma transparente, com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, bem como seguindo os princípios do (a):
I -finalidade, que corresponde a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II -adequação, que corresponde a compatibilidade do tratamento com as finalidadesinformadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III -necessidade, que corresponde a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos;
IV -livre acesso, que corresponde a garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V -qualidade dos dados, que corresponde a garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI -transparência, que corresponde a garantia aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comerciais e industriais;
VII -segurança, que corresponde a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas aproteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII -prevenção, que corresponde a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de dados em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX -não discriminação, que corresponde a impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X -responsabilização e prestação de contas, que corresponde a demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
DO TRATAMENTO DE DADOS
Art. 4º-As informações obtidas por meio do tratamento de dados pessoais devem ser utilizadas apenas para as finalidades para as quais foram coletadas, observados os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
Art. 5º -É vedado o tratamento de dados pessoais sensíveis, exceto:
I -quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;
II -para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
III -para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
IV -para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
V -para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais desaúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
VI -quando necessário para a execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
VII -para a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos;
VIII -para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
Art. 6º -Para o término do tratamento de dados pessoais, sua consequente eliminação e autorização de conservação, devem ser observados os artigos que tratam do tema, em especial aSeção IV, do Capítulo II, da Lei Federal n° 13.709, de 2018. das Responsabilidades.
Art. 7º -O Poder Executivo Municipal, por meio de suas unidades da Administração Pública Direta, deve realizar e manter continuamente atualizados:
I -o mapeamento dos dados pessoais existentes e dos fluxos de dados pessoais em suas
unidades;
II -a análise de risco;
III -o plano de adequação;
IV -o relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando solicitado.
Parágrafo único -Para fins do inciso III, as unidades da Administração devem observar as diretrizes editadas pelo Encarregado de Tratamento de Dados, em parceria com a Controladoria Geral do Município.
Art. 8º -A identidade e as informações de contato do Encarregado devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal da Transparência, em seção específica sobre tratamento de dados pessoais.
Parágrafo único -Os Controladores, os Operadores e o Encarregado da proteção de dados pessoais das unidades, para os fins do disposto na Legislação Federal, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º -São atribuições do Encarregado da proteção de dados pessoais:
I -editar diretrizes para a elaboração dos planos de adequação previsto no inciso III, do art. 7º;
II -providenciar a publicação dos relatórios de impacto à proteção de dados pessoais previstos pelo art. 32, da Lei Federal nº 13.709, de 2018;
III -recomendar a elaboração de planos de adequação relativos à proteção de dados pessoais aos Encarregados das entidades integrantes da Administração Indireta, informando eventual ausência à Secretaria responsável pelo controle da entidade, para as providências pertinentes;
Parágrafo único -O Encarregado de dados terá os recursos necessários ao desempenho dessas funções e à manutenção dos seus treinamentos, capacitações e atualizações, bem como, acesso motivado a todas as operações de tratamento.
Art. 10º -Cabem aos Titulares das unidades da Administração:
I -dar cumprimento, no âmbito dos respectivos órgãos, às ordens e recomendações do Encarregado de dados pessoais;
II -atender às solicitações encaminhadas pelo Encarregado de dados pessoais no sentido de fazer cessar uma afirmada violação à Lei Federal de Proteção de Dados em vigor, ou apresentar as justificativas pertinentes;
III -encaminhar ao Encarregado, no prazo por este fixado:
a)informações sobre o tratamento de dados pessoais que venham a ser solicitadas pela autoridade nacional, nos termos do art. 29, da Lei Federal nº 13.709, de 2018; e
b)relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, ou informações necessárias à elaboração de tais relatórios, nos termos do art. 32, da Lei Federal nº 13.709, de 2018.
IV -assegurar que o Encarregado de dados pessoais seja informado de todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 11º -O controlador deve adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, capazes de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Art. 12º -Cabe ao Departamento de Tecnologia da Informação - DTI, integrante da Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito:
I -oferecer os subsídios técnicos necessários à edição das diretrizes pelo Encarregado de dados pessoais para a elaboração dos planos de adequação;
II -orientar, sob o ponto de vista tecnológico, as Secretarias e Departamentos na implantação dos respectivos planos de adequação.
Art. 13º -O controlador deve comunicar ao titular, com clareza e de forma imediata, em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular.
Art. 14º -As disposições deste Decreto não prejudicam a observância de normas específicas de sigilo e de segurança da informação estabelecidas pela legislação em vigor.
Art. 15º - Este DECRETOentra em vigor na data de sua publicação, revogam-se asdisposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, aos 12 (doze) dias do mês de agosto de 2024.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:C3C6BA0D