ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO
LEI 620 - 10.01.2012

Lei nº. 620 De 10 de Janeiro de 2012.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Candeias do Jamari para o exercício de 2012.

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, para o exercício financeiro de 2012, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 34.256.609,58 (Trinta e Quatro Milhões, Duzentos eCinquenta e Seis Mil, Seiscentos e Nove Reais e Cinquenta e Oito Centavos), discriminado em conformidade com o Anexo I, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo II, da Lei Federal 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

 

DEMONSTRATIVO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - CORRENTE R$

 

CÓDIGO RECEITA ORÇAMENTÁRIA - CORRENTE R$

 

Código Receita Valor em R$

1000 Receitas Correntes 

1100 Receita Tributária 2.646.852,51

1300 Receita Patrimonial 104.575,56

1600 Receitas de Serviços 21.941,15

1700 Transferências Correntes 28.707.743,21

1900 Outras Transferências Correntes 642.649,89

2000 Receitas de Capital 

2200 Alienação de Bens Imóveis 89,16

2400 Transferências de Capital 5.379.057,33

9000 Deduções da Receita 

9700 Dedução da Receita Transf. Correntes 3.246.299,23

Total 34.256.609,58

 

Art. 3º - A despesa será realizada segundo os Anexos II, VI, VII, VIII e IX, da Lei Federal nº. 4.320/64 e o demonstrativo da despesa por função e Sub-Função, conforme a Portaria nº. 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que apresentam o seguinte desdobramento.

 

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS

 

CÓDIGO GRUPO DE DESPESA – EXERCICIO 2012

 

Código  Despesa Valorem  R$

3100 Despesas Correntes 30.639.960,24

3100 Despesas de Pessoal e Encargos Sociais 15.496.588,32

3300 Outras Despesas Correntes 15.143.371,92

2000 Despesas de Capital 3.274.083,25

4400 Investimentos 2.805.875,97

4500 Inversões Financeiras 7.150,00

4600 Amortização da Divida 461.057,28

9000 Reserva de Contingência 342.566,09

9900 Reserva de Contingência 342.566,09

Total 34.256.609,58

 

Art. 4º - A despesa do Orçamento Fiscal está fixada com a seguinte distribuição institucional:

 

UNIDADE GESTORA/ÓRGÃO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR

 

Código Descrição Valor em R$

02.01.00 Gabinete do Prefeito 902.883,71

02.02.00 Secretaria Geral e Fazenda Municipal 3.280.755,13

02.03.00 Secretária Mun. de Planej. e Turismo 421.756,81

02.04.00 Secretaria Municipal de Administração  3.621.195,44

02.05.00 Secretaria Municipal de Obras 1.815.490,17

02.06.00 Secretaria Mun. de Serviços Públicos 1.559.812,74

02.07.00 Secretaria Municipal de Agricultura 562.600,00

02.08.00 Secretaria Mun. de Educ. e Esportes 11.935.708,82

02.09.00 Secretaria Mun. de Desenv. Urbano e Meio Ambiente

199.485,78

02.10.00 Secretaria Municipal deAção Social 1.229.678,07

02.11.00 Secretaria Municipal de Saúde 6.660.403,29

02.12.00 Secretaria Municipal de Assist. Def. Dir. da Mulher

110.000,00

02.13.00 Secretaria Municipal de Cultura 406.853,15

02.14.00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 220.000,00

Total 32.926.623,11

 

UNIDADE GESTORA/ÓRGÃO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR

 

Código Descrição Valor em R$

01.01.00 Câmara Municipal de Candeias do Jamari 

1.329.986,47

Total 1.329.986,47

 

TOTAL GERAL 34.256.609,58

 

Art. 5º - O controle das Metas Fiscais e o equilíbrio financeiro serão realizados através do estabelecimento de cotas financeiras bimestrais, que podem ser aumentadas ou diminuídas em função da receita, de conformidade com o art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, autorizado a:

 

I - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

 

II - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 7º - Os recursos para a Reserva de Contingência, previsto para o orçamento de 2012, serão destinados para caráter Emergencial ou de Calamidade Pública.

 

Art. 8º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por decreto, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2012, para as Administrações Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada no art. 1° desta Lei.

 

Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado desde que aprovado pelo Poder Legislativo a reduzir por força de Lei, total ou parcialmente, os saldos de dotações consignadas e não comprometidas no primeiro semestre do exercício financeiro de 2012 para suplementar exclusivamente despesa com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de exercícios anteriores, serviços da dívida, precatórios e outras despesas judiciais.

 

Art. 10 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, desde que aprovados pelo Poder Legislativo.

 

Art. 11 - Esta lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2012.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
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