ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.016/2025

LEI ORDINÁRIA Nº. 2.016/2025

 

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 18 DE MARÇO DE 2025

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. PROJ SAUDE DENTINHOS PROC 0005.005829/24-34/ESTADO E DA OUTRA PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do CUSTEIO de R$ 446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil reais), por Excesso de Arrecadação, provenientes de recurso do Governo do Estado/SESAU-CIB, através do repasse FUNDO A FUNDO, de EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 0054693230 de autoria da DEPUTADO RIBEIRO SINPOL ao município de Alto Alegre dos Parecis/RO, conforme especificações abaixo:

 

ESPECIFICAÇÃO

D.R.

VALOR R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.10.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Func. Prog.

10.301.0018.1XXX

PROJ SAUDE DENTINHOS PROC 0005.005829/24-34

Categ. Econ.

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1.632.0000.0000

446.000,00

VALOR DO CRÉDITO.

R$

446.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a Recurso do Governo do Estado/SESAU-CIB, através do repasse FUNDO A FUNDO, de EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 0054693230 de autoria da DEPUTADO RIBEIRO SINPOL ao município de Alto Alegre dos Parecis/RO. OBJETO: Aquisição de Projetos Educacionais (kits odontológicos), com fins de orientações didáticas e pedagógicas como meio de prevenção de doenças bucais, através do PSE- Programa Saúde na Escola, conforme Plano de Trabalho (ID: 1.424.C5E), no valor de R$ 446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil reais), cujo repasse financeiro foi realizado no Banco do Brasil, Agencia: 4006-1, Conta: 16801-7 - AQ KITS ODONTOLOGICOS, ordem bancária 14/02/2025 / CUSTEIO FUNDO AA PARECIS;

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:C3CCC871