ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Obras e Serviços Públicos

SECRETARÍA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.224/2022, DE 06 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 66.952,85, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 66.952,85 (sessenta e seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais, oitenta e cinco centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

06.01 – Gabinete do Secretário

15 – Urbanismo

15451 – Infra-estrutura Urbana

154510005 – Melhoria da Infra-Estrutura

154510005.1.007000 – ConstruçãodePrédiosPúblicos

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalação (64)

Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ............................................... R$ 66.952,85

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por Anulação de Dotação Orçamentária, Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$ 66.952,85:

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

06.01 – Gabinete do Secretário

15 – Urbanismo

15452 – Serviços Urbanos

154520005 – Melhoria da Infra-Estrutura

154520005.2.023000 – Manutençãodas Atividades da Secretaria Municipal de Obras eServiçosPúblicos

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (69)

Fonte: 1501 – Recursos Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ..................................... R$ 66.952,85

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 06 de julho de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:C3CFCBDC