ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.598, DE 25 DE JUNHO DE 2024.

Altera o Artigo 2° da Lei Municipal n°812/2017 que regulamenta a concessão de férias aos agentes políticos do Município de Monte Negro, Estado de Rondônia.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no Estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

Lei

 

Art. 1º - O Artigo 2° da Lei Municipal n°812/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º - A concessão de férias aos vereadores poderá ocorrer em qualquer período do ano, incluindo períodos de Sessão Legislativa, desde que não comprometa o andamento regular das atividades legislativas e seja previamente acordada entre o agente político e a Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

§1° - A concessão de férias ao Prefeito, Vice – Prefeito e aos Secretários será feita de acordo com planejamento prévio a ser definido pela Administração de forma a atender o interesse público e a não acarretar prejuízos às atividades e aos serviços públicos.

 

§2° - É vedado que o Vice - Prefeito e o Vice - Presidente da Câmara gozem férias simultaneamente com o Prefeito e o Presidente da Câmara, respectivamente.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro, 25 de junho 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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