ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.966/GP/2013 . EM, 17 DE DEZEMBRO DE 2013

LEI n. 1.966/GP/2013 .

Em, 17 de dezembro de 2013.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 69.000,00 (Sessenta e nove mil reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1014.2.032

Acesso à Escola

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$ 69.000,00

21237/Convênio do Estado - Educação

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

69.000,00

 

Art. 2º - Fica designado como recurso vinculado o valor de R$ 69.000,00

Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 17 de dezembro de 2013

 

JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:C3EDF3C4