ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI ORDINÁRIA Nº 1967, 03 DE SETEMBRO DE 2026

“Autoriza o Município de Candeias do Jamari a receber, em doação, um lote urbano de propriedade de pessoa física, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o imóvel urbano pertencente ao(à)Sr. JORGE EURICO DE AGUIAR, inscrito(a) noCPF nº 270.606.592-34, localizado no Município de Candeias do Jamari, descrito e caracterizado da seguinte forma:

 

• Lote nº:02 (dois)

 

• Quadra nº:06A

 

• Setor/Bairro:07

 

• Área total:682,0174 m²

 

• Limites e confrontações:

 

CONFRONTAÇÃO

DISTÂNCIA

CONFRONTANTE

Frente

14,99m

Rua Paraná

Fundos

9,20m

Rua Paraná

Lado direito

57,83m

Lote n° 1

Lado Esquerdo

57,42m

Lote n° 3

 

• l Matrícula nº:103.706, registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente.

 

Art. 2º -A doação será formalizada mediante instrumento público, após análise e aprovação da Assessoria Jurídica do Município, e deverá constar cláusula de transferência de propriedade ao Município livre de quaisquer ônus reais, ações, dívidas, tributos ou restrições.

 

Art. 3º - O imóvel será destinadoà abertura e regularização de via pública, integrando-se ao sistema viário municipal, para garantir o adequado acesso, circulação e ordenamento urbano.

 

Parágrafo único.O Poder Executivo fica autorizado a executar todas as obras e atos necessários para a efetiva implantação da via pública, incluindo terraplanagem, pavimentação, drenagem e demais serviços correlatos.

 

Art. 4º -As despesas decorrentes da lavratura da escritura, registro e demais atos necessários serão custeadas peloSr. JORGE EURICO DE AGUIAR(DOADOR), conforme acordo cláusula quarta do termo de doação.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:C3EE77AA