ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1098/2021 01 DE JULHO DE 2021

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial suplementar no PPA, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

 

26.782.0014.2030 – Melhoria da Infraestrutura Rural

R$350.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.51

Obras e Instalações

300.000,00

03.001.9999

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial suplementar na LDO e LOA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

 

26.782.0014.2030 – Melhoria da Infraestrutura Rural

R$300.000,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.51

Obras e Instalações

300.000,00

03.001.9999

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Tesouro Municipal através do superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:C3F72F8E