ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1267/GAB/2024, 26 DE SETEMBRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE PRODUÇÃO DE MUDAS DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS.”

 

O Sr. ANTONIO ZOTESSO, Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 77 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação, denominação, organização e funcionamento do Viveiro Municipal de Teixeirópolis.

Art. 2º O Viveiro a que se refere esta Lei será vinculado e administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Infra-Estrutura e Meio Ambiente, e o seu Regimento será aprovado por Decreto, ouvido Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

Art. 3º Fica criado no âmbito do Município o Viveiro Municipal de Produção de Mudas, com a denominação “Julho Cezar Araújo de Oliveira”.

Art. 4º A finalidade do Viveiro será a produção, multiplicação, conservação e distribuição de mudas de plantas ornamentais, frutíferas, hortaliças e plantas medicinais e outras essências florestais.

 

Art. 5º A criação do viveiro municipal de produção de mudas tem como objetos:

I. Produzir mudas a partir de sementes diversas, nativas ou exóticas, visando manter espécies para reflorestamento ecológico de áreas degradadas, dentro do Município de Teixeirópolis;

II. Elaborar um inventário das espécies presentes em nossas matas nativas e fazer um banco genético de sementes para reposição futura;

III. Ser alvo de ações ambientais visando estimular a proteção de nossas matas nativas e a formação da Consciência ecológica sobre a APP (Área de Preservação Permanente) do Município;

IV. Ampliação de arborização de avenidas, ruas, praças públicas e setores;

V. O fornecimento de mudas aos pequenos agricultores, como forma de incentivo de geração de renda.

E combate ao desemprego;

VI. O fornecimento de mudas às Escolas Municipais e Comunidades locais.

VII. Promover a educação e a preservação ambiental

 

Art. 6º Fica o Viveiro Municipal de Produção de Muda “Julho Cezar Araújo de Oliveira” autorizada firmar convênios de mútua cooperação com entidades governamentais ou não governamentais, nacionais ou internacionais, Instituições de Ensino Agrícola, Iniciativa Privada, cujos fins específicos sejam o meio ambiente e sua proteção, ou recuperação de áreas degradadas, objetivando a viabilização do presente viveiro.

Art. 7º As parcerias decorrentes dos Convênios de que trata o artigo anterior, podem consistir em:

 

I- disponibilidade de recursos humanos especializados;

II- prestação de serviços diretos ou indiretos;

III- repasses ou recebimento de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de projetos afins;

 

IV- doação ou recepção de equipamentos ou insumos.

Art. 8º O Viveiro Municipal fica autorizado:

I. A contratar mão-de obra especializada para produção das mudas;

II. Comprar, vender, trocar ou doar mudas, sementes e plantas nativas ou exóticas, visando às ações.

Preservação e recuperação ambiental.

 

Art. 9º O Viveiro Municipal de Produção de Mudas será desenvolvido e implantado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Infra-Estrutura e Meio Ambiente na Rua Projetada 01 do Setor 014, Quadra 001 lote nº 004.

Art. 10. Caberá a Prefeitura Municipal o fornecimento de orientação técnica, equipamentos, adubos e sementes necessários para execução de produção das mudas.

Art. 11. A Prefeitura Municipal poderá cobrar das pessoas que adquirirem mudas do viveiro municipal, o valor referente ao custo de produção de cada muda.

§ 1º O valor do custo de produção de cada muda será fixado por Decreto do Poder Executivo Municipal;

§ 2º O adquirente de mudas devera primeiramente recolher na Tesouraria da Prefeitura Municipal o valor correspondente a quantidade de mudas adquiridas para depois retira-las junto ao viveiro municipal.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Municipal Vigente.

Art. 13. Compete ao Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Agricultura, Infraestrutura e Meio Ambiente a elaboração de um Plano Operacional do Viveiro Municipal.

Art. 14. O Poder Público Municipal regulamentará a aplicação do presente lei por meio de Decreto, caso necessário.

Art. 16. Faz parte desta lei o Anexo I – Dados Biográficos.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, 26 de Setembro de 2024.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

Lei nº 1267/2024

Anexo I – Dados Biográficos.

Biografia de Julho Cezar Araújo de Oliveira

Julho Cezar Araújo de Oliveira, nascido em 20 de março de 1992 na cidade de Ouro Preto do Oeste/RO, filho de Jane Maria de Araújo e Valdecir Rosa de Oliveira, ainda pequeno ficou aos cuidados dos avós maternos o senhor Salvador José de Araújo e a senhora Irene Araújo Cavalcante onde permaneceu até o casamento em 20 de outubro de 2012, com Danielle Gomes, que tiveram uma filha em 21 de junho de 2018, Aghata Araújo.

Após o casamento manteve residência na propriedade dos avós, ou seja, linha 16, km 37, Município de Teixeirópolis/RO, onde desenvolvia atividades rurais e de pesca, juntamente do seu avô, que o considerava como um filho, pois deu a ele uma criação de bons princípios, que tornou um cidadão de grandes virtudes, de bom caráter, responsável, um marido zeloso e amoroso, um pai de coração tão grandioso estando ao lado de sua filha em todos os momentos com muito amor e dedicação.

Julho Cezar frequentou a Escola Municipal Tarsila do Amaral, onde concluiu o ensino fundamental, era bom aluno e gostava de esporte e de pesca.

 

Herdado de seu avô materno o exemplo e o gosto pela preservação ambiental e proteção do meio ambiente, Julho Cezar sempre dedicou a conservação ambiental, realizando seus trabalhos rurais, como: agriculturas, pecuários e pesqueiros com o olhar na preservação água, do melhoramento da terra, do ambiente como um todo.

No dia 11 de julho de 2023, dia do fatídico acidente que veio a tirar sua vida, acidente este com veiculo tipo moto, na linha 16, onde tinha ido buscar sua filha na Escola Tarsila do Amaral, Julho Cezar morreu aos 21 anos, protegendo sua filhinha Aghata.

 

Teixeirópolis/RO, 26 de Setembro de 2024.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
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