ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 905/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 905/GAB/PMMN/2019 DE 26 DE ABRIL DE 2019

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 202.000,00 (Duzentos E Dois Mil Reais), conforme a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP

15.4520008.2012 – MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 202.000,00 (Duzentos E Dois Mil Reais).

Ficha: 80

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 202.000,00 (Duzentos E Dois Mil Reais), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado ao depósito efetuado pela usina Santo Antônio Energia (SAE).

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 26 de Abril de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
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