ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 2.084/2024

LEI N° 2.084/2024 Em, 09 de dezembro de 2024.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 155/2024

 

O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;

LEI.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 143.076,79 (cento e quarenta e três mil e setenta e seis reais e setenta e nove centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.001.00.000.0000.0.000.

 

CHEFIA DE GABINETE

 

02.001.04.122.0002.2.002.

 

MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO

 

3.1.90.11.00.00

15000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL

35.076,79

02.006.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.2.030.

 

MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%

 

3.1.90.11.00.00

15000100

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL

108.000,00

 

 

Total Suplementação:

143.076,79

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.002.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

02.002.04.122.0003.2.008.

 

MANUTENCAO DA SEMAF

 

3.1.90.11.00.00

15000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

10.000,00

3.1.90.91.00.00

15000000

SENTENÇAS JUDICIAIS

25.076,79

02.004.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.004.08.244.0008.2.012.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

3.1.90.11.00.00

15000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL

65.000,00

3.1.90.13.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

8.000,00

3.1.90.94.00.00

15000000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

20.000,00

3.1.91.13.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15.000,00

 

 

Total Redução:

143.076,79

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO, 09 de dezembro de 2024.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:C43F1DAE