ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.131/2025

LEI ORDINÁRIA Nº. 2.131/2025

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 62.622,00 (SESSENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI.

 

Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial por anulação de dotação, o valor de R$ R$ 62.622,00 (sessenta e dois mil e seiscentos e vinte e dois reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender a Câmara Municipal, conforme se discrimina:

 

Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária: 01.001 - PODER LEGISLATIVO / CAMARA MUNICIPAL

PROGRAMA: 1 - CASA DO POVO - LEGISLATIVO MODERNO

Função/Sub função: 1.31 - Legislativa / Ação Legislativa

Ação: 2.001 - GESTAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

Categoria Econômica: 402 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 16.221,00

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

Categoria Econômica: 404 - 3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - R$ 40.600,00

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

Categoria Econômica: 3.3.90.08.00.00.00.00 – AUXÍLIO SAÚDE - R$ 5.801,00

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

VALOR DO CRÉDITO R$: 62.622,00

 

Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025, conforme se discrimina.

 

Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária: 01.001 - PODER LEGISLATIVO / CAMARA MUNICIPAL

PROGRAMA: 1 - CASA DO POVO - LEGISLATIVO MODERNO

Função/Sub função: 1.31 - Legislativa / Ação Legislativa

Ação: 1.001 - ESTRUTURAÇAO DO PREDIO - CAMARA MUNICIPAL

Categoria Econômica: 395 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 50.000,00

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

Ação: 1.002 - ESTRUTURAÇAO TECNOLOGICA E MOBILIARIA

Categoria Econômica: 396 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 6.821,00

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

Ação: 1.003 - AQUISIÇAO DE VEICULOS

Categoria Econômica: 397 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 5.801,00

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

VALOR DA ANULAÇÃO R$: 62.622,00

 

Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:C44B02EC