ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.131/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 62.622,00 (SESSENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial por anulação de dotação, o valor de R$ R$ 62.622,00 (sessenta e dois mil e seiscentos e vinte e dois reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender a Câmara Municipal, conforme se discrimina:
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 01.001 - PODER LEGISLATIVO / CAMARA MUNICIPAL
PROGRAMA: 1 - CASA DO POVO - LEGISLATIVO MODERNO
Função/Sub função: 1.31 - Legislativa / Ação Legislativa
Ação: 2.001 - GESTAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Categoria Econômica: 402 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 16.221,00
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Categoria Econômica: 404 - 3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - R$ 40.600,00
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Categoria Econômica: 3.3.90.08.00.00.00.00 – AUXÍLIO SAÚDE - R$ 5.801,00
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
VALOR DO CRÉDITO R$: 62.622,00
Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025, conforme se discrimina.
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 01.001 - PODER LEGISLATIVO / CAMARA MUNICIPAL
PROGRAMA: 1 - CASA DO POVO - LEGISLATIVO MODERNO
Função/Sub função: 1.31 - Legislativa / Ação Legislativa
Ação: 1.001 - ESTRUTURAÇAO DO PREDIO - CAMARA MUNICIPAL
Categoria Econômica: 395 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 50.000,00
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Ação: 1.002 - ESTRUTURAÇAO TECNOLOGICA E MOBILIARIA
Categoria Econômica: 396 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 6.821,00
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Ação: 1.003 - AQUISIÇAO DE VEICULOS
Categoria Econômica: 397 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 5.801,00
Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
VALOR DA ANULAÇÃO R$: 62.622,00
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:C44B02EC