ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.770/2021 DE 19 DE JULHO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Revoga os artigos 112, 113 e 114 da Lei Municipal n. 1.969, de 17 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 112. REVOGADO.
Art. 113. REVOGADO.
Art. 114. REVOGADO.
Art. 2º Cria o Art. 116-A na Lei Municipal n. 1.969, de 17 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 116-A Para o alcance dos objetivos em relação ao abastecimento de água, deverão ser implementadas as seguintes ações:
I - estimular através de campanhas educativas aos moradores de domicílios não interligados ao sistema de abastecimento de água a se integrarem à rede deágua;
II - exigir que a Concessionária do serviço público de saneamento execute a rede de abastecimento de água nos bairros, setores e distritos urbanos e rurais ainda não abastecidos pelosistema para atender as metas exigidas na Lei 14.026, de 15 de julho 2020 que dispõe sobre a atualização do marco legal do saneamento básico;
III - exigir que a Concessionária do serviço público de saneamento básico execute os serviços de manutenção e conservação das unidades de tratamento de água;
IV - garantir a aplicação da taxa social de uso da águatratada;
V - implantar as infraestruturas de abastecimento de água conforme prazos estipulados no novo marco legal do saneamento básico e Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 3º Revoga os artigos 118, 119, 120 e 121 da Lei Municipal n. 1.969, de 17 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 118. REVOGADO.
Art. 119. REVOGADO.
Art. 120. REVOGADO.
Art. 121. REVOGADO.
Art. 4º Altera a redação dos artigos 132 e 134 da Lei Municipal n. 1.969, de 17 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 132. Os esgotos sanitários deverão ser coletados e receber destinação/disposição adequada, de forma a evitar contaminação de qualquer natureza, ficando a cargo do executivo municipal e/ou Concessionária o dever de envidar esforços para a implantação de redes coletoras para conduzir o esgoto atéo tratamento e disposição final dos efluentes de forma adequada.Para o alcance dos objetivos em relação ao saneamento básico, deverão ser implementadas as seguintes ações:
I - exigir que a Concessionária do serviço público de saneamento básico execute os serviços de manutenção e conservação das unidades de tratamento de esgoto.
II - exigir que a Concessionária do serviço público de saneamento execute a rede de esgotamento sanitário dacidade;
III - implantar as infraestruturas de esgotamento sanitário conforme prazos estipulados no novo marco legal do saneamento básico e Plano Municipal de Saneamento Básico;
IV - fica proibida a instalação de Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) do tipo aberta no perímetro urbano ou Zona de Expansão Urbana do Município de Pimenta Bueno.
[...]
Art. 134. Os efluentes industriais líquidos deverão ser coletados, tratados (se necessário) e destinados através de sistemas próprios que atendam os critérios, padrões e exigências legais, conforme sua origem e natureza, determinados assim:
I - coleta de águas pluviais;
II - coleta de despejos sanitários e industriais, em conjunto ou separadamente;
III - coleta de águas de refrigeração.
Art. 5º Cria o Art. 135-A ao 135-H na Lei Municipal n. 1.969, de 17 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 135-A As diretrizes deste Código, aplicam-se a lançamentos de quaisquer efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva e potencialmente poluidoras instaladas no Município, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários.
Art. 135-B Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão conferir aos corpos receptores características em desacordo com os critérios e padrões de qualidade de água em vigor, ou que criem obstáculos ao trânsito de espécies migratórias.
Art. 135-C Todo o material residual doméstico, industrial, hospitalar deverá receber tratamento adequado exigido por normas nacionais e internacionais antes de seu lançamento em águas superficiais.
Art. 135 -DOnde não existir rede pública de coleta de esgotos, estes só poderão ser lançados em corpos hídricos após processo prévio de tratamento, aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 135-ENo caso de loteamento, condomínio, conjunto residencial, parcelamento do solo ou qualquer outra forma de incentivo à aglomeração de casas ou estabelecimentos, onde não houver sistema público de esgotamento sanitário, caberá ao responsável pelo empreendimento implantar a rede coletora de esgoto e coleta, atendendo os critérios, padrões e exigências estabelecidos em leis e normas especificas.
Art.135-F Os loteamentos e condomínios ficam obrigados a exigirem de seus moradores a implantação do sistema unitário de tratamento de esgoto, aprovados na Prefeitura Municipal, até que seja ligada ao coletor tronco de coleta da Concessionária.
Art. 135-GEm áreas rurais e urbanas, onde não houver rede de esgoto, será permitido o sistema individual de tratamento, com disposição final no subsolo, desde que obedecidos os critérios estabelecidosnasnormasdaABNT, quanto ao dimensionamento do sistema, permeabilidade do solo e profundidade do lençol freático.
Art. 135-HÉ proibido o lançamento de esgoto, mesmo tratado, nas praias ou na rede de águas pluviais.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:C44EA3D0