ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.661, ARIQUEMES, 06 DE JULHO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA A LEI Nº 2.481, DE 29 DE ABRIL DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREAS URBANAS JÁ EDIFICADAS, CONSOLIDADAS E OCUPADAS PELO ESTA
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"ALTERA A LEI Nº 2.481, DE 29 DE ABRIL DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREAS URBANAS JÁ EDIFICADAS, CONSOLIDADAS E OCUPADAS PELO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 2.481/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º[]
§ 1º Lote 03, Quadra 05, Setor Grandes Áreas, localizado no município de Ariquemes-RO, com área territorial total de 15.278,28 m² (quinze mil, duzentos e setenta e oito metros e vinte e oito decímetros quadrados);
§ 2º Lote 04, Quadra 05, Setor das Grandes Áreas, localizado no município de Ariquemes-RO, com área territorial total de 7.402,99 m² (sete mil, quatrocentos e dois metros e noventa e nova decímetros quadrados);
§ 3º Lote 03, Quadra 01, Setor das Grandes Áreas, localizado no município de Ariquemes-RO, com área territorial total de 7.775,41 m² (sete mil, setecentos e setenta e cinco metros e quarenta e um decímetros quadrados);
§ 4º Lote 06, Quadra 02, Setor Institucional, localizado no município de Ariquemes-RO, com área territorial total de 1.597,35 m² (um mil, quinhentos e noventa e sete metros e trinta e cinco decímetros quadrados);
§ 5º Lote 06, Quadra Comunitária, Setor 02, localizado no município de Ariquemes-RO, com área territorial total de 17.000,00 m² (dezessete mil metros quadrados);
§ 6º Lote 07, Quadra 15, Loteamento denominado "Jardim Jorge Teixeira", localizado no município de Ariquemes-RO, com área territorial total de 3.840,00 m² (três mil, oitocentos e quarenta metros quadrados);
§ 7º Lote 02, Quadra 04, Setor Institucional, localizado no município de Ariquemes-RO, com área territorial total de 7.095,896 m² (sete mil, noventa e cinco metros e oitocentos e noventa e seis centímetros quadrados); 06/07/2022 Lei 2661 de 06/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 16.426/2020 (ID: 1005785 e CRC: BEF17533). 2/2
§ 8º Lote 03, Quadra 06, do Setor Institucional, localizado no município de Ariquemes-RO, com área territorial total de 6.750,00 m² (seis mil, setecentos e cinquenta metros quadrados);
§ 9º Lote 03, Quadra 15, Bloco "F", Setor 09, do Loteamento denominado "Jardim Nova República", localizado no município de Ariquemes-RO, com área territorial total de 7.200,00 m² (sete mil e duzentos metros quadrados);
§ 10 Lote 03, Quadra Comunitária, Bloco "A", Setor01, localizado no município de Ariquemes-RO, com área territorial total de 9.225,30 m² (nove mil, duzentos e vinte e cinco metros e trinta decímetros quadrados);
Art. 2º. O DONATÁRIO deverá providenciar a ESCRITURA DE DOAÇÃO do imóvel e sua regularização no registro imobiliário, arcando com todas as despesas decorrentes.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 06 de julho de 2022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI Nº 3312/2022.
Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:C452101C