ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1009/GP/2021 DE 29 DE JUNHO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1009/GP/2021

DE 29 DE JUNHO DE 2021.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 91,84 (noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

FUNÇÃO 26 – TRANSPORTE;

SUB FUNÇÃO 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO;

PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 2124 – CV 061/2020/PJ/DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS;

AÇÃO 0000 - CV 061/2020/PJ/DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.2124.0000 – CV 061/2020/PJ/DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES;

FICHA 400;

VALOR: R$ 54,53 (CINQUENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS).

 

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

FUNÇÃO 26 – TRANSPORTE;

SUB FUNÇÃO 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO;

PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 2123 – CV 055/2020/PJ//DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS;

AÇÃO 0000 - CV 055/2020/PJ//DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.2122.0000 – CV 055/2020/PJ//DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES;

FICHA 399;

VALOR: R$ 37,31 (TRINTA E SETE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 29 de junho de 2021.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:C470B3BE