ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.281/2026
Lei Ordinária nº. 2.281/2026
“Dispõe sobre declaração de bens inservíveis e autorização para sua alienação e/ou doação, e das outras providências”.
O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam declarados inservíveis os bens patrimoniais relacionados no Anexo I desta lei.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar alienação dos bens relacionados no Anexo I desta lei mediante licitação da modalidade de leilão.
Art. 3º O Poder Executivo após a licitação poderá doar os bens móveis constantes no referido anexo que não forem alienados, mediante termo de doação.
Art. 4º A doação de que trata o artigo anterior será preferencialmente à pessoa jurídica de direito público, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, por último à pessoa física.
Art. 5º Os bens remanescentes do leilão e de doação poderão ser incinerados, descartados em depósitos de resíduos, etc., mediante termo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, 1 de julho de 2026.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DOS ITENS QUE SERÃO LEILOADOS
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Lote |
Marca/Fabricação/Modelo |
Placa |
RENAVAM |
Valor R$ |
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01 |
Caminhonete Renault/Oroch 1.6 4x2, branca, flex ano/modelo: 2021/2022, cor branca, Flex. Debitos R$ 230,25 motor fundido, lataria e interno precários. |
OXL4H41 |
1290174889 |
R$ 22.000,00 |
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02 |
Automóvel Toyota/Etios HB X 13L MT, ano/modelo: 2018 branca, modulo queimado, alguns amassados. |
NCZ0521 |
01142066000 |
R$ 25.000,00 |
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03 |
Caminhonete GM/Montana Marimar ambulância, ano e modelo 2011/2012, cor branca, flex, correia dentada estourada, sem modulo. |
NDA2678 |
00345096118 |
R$ 16.000,00 |
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04 |
Retroescavadeira JCB 3CXG, número de série: E250920 13, ano 2020, código item: 339140871, sem rodas, sem concha traseira, com motor e transmissão. |
R$ 40.000,00 |
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05 |
Caminhonete GM/Montana Marimar ambulância, branca, flex, ano/modelo: 2018/2019, sem modulo. |
QTC2479 |
01167207197 |
R$ 18.000,00 |
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06 |
Escavadeira Hidráulica CASE CX130B, ano/fabricação: 2016, cabine fechada, motor no mínimo 4 cilindros e potência mínima 95hp, PIN: *DAC130K5NFS5D1954*, motor: 4JJ1186853, serie: CX13D0000, sem chicote e sem modulo. |
R$ 115.000,00 |
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07 |
Automóvel Fiat/Mobi Like, ano/modelo: 2018/2019, cor branca, flex, motor fundido, com caixa. |
OTC1480 |
01170309833 |
R$ 15.000,00 |
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08 |
Automóvel Renault/Sandero Logan Fife 10MT, ano e modelo 2019/2020, cor branca, flex. Batida frontal. |
QTI8D19 |
1219492040 |
R$ 20.000,00 |
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09 |
Motoniveladora Komatsu modelo GD 655-5 nº. de serie B148001, da cor amarela, motor a diesel 06 cilindros, ano/modelo 2014 - SEM A BASE DA LÂMINA (Máquina em Vilhena). |
R$ 135.000,00 |
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10 |
Caminhonete I/Toyota Hilux CD4X4 SRV, cabine dupla, ano/modelo: 2009/2010, cor: prata, a diesel. |
NCH7731 |
00192088823 |
R$ 28.000,00 |
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11 |
Roçadeira de chão Agritech lavrale S/A, vermelha, nº 8871, ano: 2013, série: 02243, mod: 8160 |
R$ 800,00 |
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12 |
Caminhonete /Hilux CD 4X4 SRV, ano e modelo 2007/2008, cor branca, a diesel. Debitos R$ 230,25 |
NDW0D98 |
952899345 |
R$ 25.000,00 |
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13 |
Ônibus VW/Induscar Fo U, ano e modelo 2010, cor amarela, a diesel. 57 lugares. Debitos R$ 650,93 |
NBR1036 |
272628190 |
R$ 22.000,00 |
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14 |
Trator Agrícola marca LS, modelo Plus 80 (SUCATA) |
R$ 10.000.00 |
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Alto Alegre dos Parecis/RO, 1 de julho de 2026.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lusicleia Ferreia Dos Anjos
Código Identificador:C4848FC6