ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.371, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:

 

02.04.00 – SEC.MUN.DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.782.0009.2036 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.

R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

FICHA: 101

 

ARTIGO 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), será por excesso de arrecadação, proveniente de Emenda parlamentar 202230960003 – EXPEDITO NETTO, conforme segue dados do plano de ação.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 23 de dezembro 2022

 

IVAIR JOSE FERNANDES

 Prefeito do Município 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:C48EB665