ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.855-GP/2026, DE 27 DE JULHO DE 2026.
DECRETO Nº 9.855-GP/2026 Em, 27 de julho de 2026.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.606-GP/2026, de 27 de julho de 2026.
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valorR$ 6.098.400,00 (seis milhões, noventa e oito mil e quatrocentos reais), para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP com recursos provenientes da União, por intermédio do Ministério das Cidades conforme o TERMO DE COMPROMISSO Nº 7AAATT/2026/MCIDADES/CAIXA cujo objeto é: Provisão de Unidades Habitacionais no Município de Nova Mamoré-RO, de acordo com memorando nº 65/DCP/2026 - Processo nº 3926/2025. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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16.482.0002.1012 |
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA |
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0.1.700.000 |
F: 757 |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
5.866.384,86 |
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02.09.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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16.482.0011.1012 |
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA |
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0.1.700.000 |
F: 758 |
4.4.90.39 |
Outros Serviços Terceiros P. Jurídica |
232.015,14 |
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Total |
6.098.400,00 |
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Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, em 27 de julho de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:C496B435