ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 998-2021

LEI MUNICIPAL Nº 998/2021

DE 24 DE MAIO DE 2021

 

“ESTABELECE OS DIAS EM QUE PODERÁ SER REALIZADA FEIRA LIVRE DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Autoria: Vereador Antônio de Jesus Santos

 

O Prefeito Municipal de Vale do Anari, no uso de sua competência legal, e em especial ao disposto no inciso I do artigo 145 da Lei Orgânica do Município de Vale do Anari, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - As feiras livres do Município de Vale do Anari poderão ser realizadas às quartas-feiras e aos sábados, no período matinal, podendo estender-se por todo o dia, a critério do feirante.

Art. 2º - Os feirantes têm a liberdade de comercializar todo e qualquer produto lícito de sua própria produção ou adquiridos de terceiros.

Art. 3º - Aos feirantes é deferido a isenção de impostos municipais de produtos comercializados no âmbito da feira livre, vedada a comercialização ambulante na sede do Município.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2021.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito 


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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