ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N.º 1.307 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.307 de 02 de Dezembro de 2025.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.307 de 02 de dezembro de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, a importância de R$ 81.677,00 (oitenta e um mil seiscentos e setenta e sete reais), no âmbito da SEMSAU- Secretaria Municipal de Saúde.

 

SEMSAU - Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2024, no valor de R$ 81.677,00 (oitenta e um mil seiscentos e setenta e sete reais).

 

Tal solicitação tem como objetivo, cobrir despesas conforme justificado em Memorando nº.

148/SEMSAU/2025, em anexo.

 

Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.

 

Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.

 

Projeto de Lei n.º 1.307 de 02 de Dezembro de 2025.

 

Autoriza abertura de crédito adicional especial porsuperávit financeiro, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente,

crédito adicional especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 81.677,00 (oitenta e um mil seiscentos e setenta e sete reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.05 - Poder Executivo- SEMSAU

10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS

1025 - Construção de UBS - Unidade Básica de Saúde Porte 03 Proposta nº. 08987945000124003/2024

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$: 81.677,00

F.R. 2.501

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, no valor de R$ 81.677,00 (oitenta e um mil seiscentos e setenta e sete reais), oriundos de recursos Livres, de origem da Fonte de Recurso 501.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:C4ABDACE