ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2220/GP/2016 .
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2220/GP/2016. Em, 26 de Julho de 2016.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00(um milhão de reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, conforme se discrimina:
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12.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.001.10.302.1201.1046 |
Construir, Ampliar e Reformar Bens Imóveis |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
1.000.000,00 |
10716-MAC MEDIA ALTA COMPLEXIDADE |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
1.000.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
1.000.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos no valor de R$ 1.000.000,00(um milhão de reais) , como Recurso Vinculado.
Art. 3º - Este Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00(um milhão de reais) só poderá ser lançado quando for efetivado o convênio, devendo ser presentado uma cópia do mesmo para Central de Gestão de Orçamento - CGO/SEMPLAN.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 26 de Julho de 2016
Publicado por:
Rafaela de Matos Egri
Código Identificador:C4AE4F63