ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.170/2018 “ DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 1.170/2018 Seringueiras-RO, 18 de maio de 2018.
“ DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOUe ela SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).
Suplementação:
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.12.361.0004.2.030. MANUTENÇÃO DA SEMECE 5% E 25%
168-3.3.90.49.00.00 10146 AUXÍLIO-TRANSPORTE 52.000,00
Total Suplementação: 52.000,00
Art. 2º -Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com o disposto no Art. 43, § 1º Inciso III da Lei n. 4.320/64.
Redução:
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.12.361.0004.2.030. MANUTENÇÃO DA SEMECE 5% E 25%
47-3.1.90.11.00.00- 10146- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-52.000,00
PESSOAL CIVIL
Total Redução:52.000,00
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 18 de maio de 2018.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:C4B0B5FC