ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL LEI MUNICIPAL DE Nº 2.403, DE 24 DE JUNHO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.462.236,76 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS E SESSENTA

REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL

 

LEI MUNICIPAL DE Nº 2.403, DE 24 DE JUNHO DE 2.020.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$1.462.236,76 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS)EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no exercício das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Extraordinário resultante deExcesso de Arrecadação, até o montante deR$1.462.236,76 (um milhão e quatrocentos e sessenta e dois mil e duzentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos)no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU.

 

Parágrafo Único.O Crédito aberto na forma do artigo 1º será coberto com recursos do Governo Federal conforme a Lei Complementar nº 173 do dia 27 de maio de 2020que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV-2 (Covid-19),conforme a Fonte de Recurso abaixo descrita:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

1.462.236,76

Fonte de Recurso

 

1.000.0000-Recursos do Tesouro – Exercício Corrente-Recursos Ordinários - Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

1.462.236,76

 

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41, inciso III e 43, §1º inciso II e art. 44 da Lei n. 4.320/1964.

 

Art. 3ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-4287/2020 do dia 07 de abril de 2020, memorando n. º 594/FMS/SEMSAU/2020.

 

Art. 4ºFica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 5ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogadas disposições em contrário.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Executivo Municipal: Processo nº 1-4287/2020/SEMSAU, Mensagem de nº 61/2.020, Projeto de Lei de nº 2987/2.020


Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:C4B3E05D