ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.601 DE 27 JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operaça0o de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da Unia0o e da’' outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI – RO: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, ate o valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), no âmbito do FINISA, destinados a infraestrutura urbana e despesas de capital no município de Candeias do Jamari - RO, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia a garantia da União, a operação de crédito de que trata esta lei, em caracter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:C4C7DDE8