ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
REGULAMENTA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 863/19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de adequar os vencimentos do Agentes Comunitários de Saúde, em conformidade com o artigo 3º da Lei Municipal nº 863/19, resolve editar o presente
DECRETO:
Art. 1º Os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde passam ser de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), procedendo-se à correspondente alteração no Anexo X da Lei Municipal nº 115/98.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kaline Guarin Damasceno
Código Identificador:C4CF89ED