ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º 898 CANDEIAS DO JAMARI, 10 DE MAIO DE 2018.
Abre crédito adicional especial e a Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB. Termo de Convenio nº 002/2017 FITHA 2016 – Manutenção de Estradas Vicinais no valor de R$. 407.095,00 ( quatrocentos e sete mil noventa e cinco reais), e contém outras providências.”
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, Termo de Convenio nº 002/2017 FITHA 2016 – Manutenção de Estradas Vicinais no valor de R$. 407.095,00 ( quatrocentos e sete mil noventa e cinco reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RECEITA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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2.4.7.2.05.01.00.00.00 |
TRANSFERENCIA DO CONVENIOS - FITHA |
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FICHA 085 |
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R$. 407.095,00 |
Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, Termo de Convenio nº 002/2017 FITHA 2016 – Manutenção de Estradas Vicinais no valor de R$. 407.095,00 ( quatrocentos e sete mil noventa e cinco reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
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DESPESA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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02.10.00.26 |
TRANSPORTE |
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02.10.00.26.782 |
TRANSPORTE RODOVIARIO |
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02.10.00.26.782.0014 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB |
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02.10.00.26.782.0014.1034 |
ABERT MAN. E CONS.. ESTRADA. CV FITHA/2016 |
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Total da Suplementação |
R$ 407.095,00 |
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Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, Termo de Convenio nº 002/2017 FITHA 2016 – Manutenção de Estradas Vicinais no valor de R$. 407.095,00 ( quatrocentos e sete mil noventa e cinco reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RECEITA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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2.4.7.2.05.01.00.00.00 |
TRANSFERENCIA DO CONVENIOS - FITHA |
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FICHA 085 |
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R$. 407.095,00 |
Art. 4º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, Termo de Convenio nº 002/2017 FITHA 2016 – Manutenção de Estradas Vicinais no valor de R$. 407.095,00 ( quatrocentos e sete mil noventa e cinco reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
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DESPESA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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02.10.00.26 |
TRANSPORTE |
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02.10.00.26.782 |
TRANSPORTE RODOVIARIO |
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02.10.00.26.782.0014 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB |
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02.10.00.26.782.0014.1034 |
ABERT MAN. E CONS.. ESTRADA. CV FITHA/2016 |
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Total da Suplementação |
R$ 407.095,00 |
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Art. 5º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, Termo de Convenio nº 002/2017 FITHA 2016 – Manutenção de Estradas Vicinais no valor de R$. 407.095,00 ( quatrocentos e sete mil noventa e cinco reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RECEITA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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2.4.7.2.05.01.00.00.00 |
TRANSFERENCIA DO CONVENIOS - FITHA |
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FICHA 085 |
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R$. 407.095,00 |
Art. 6º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, Termo de Convenio nº 002/2017 FITHA 2016 – Manutenção de Estradas Vicinais no valor de R$. 407.095,00 ( quatrocentos e sete mil noventa e cinco reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
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DESPESA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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02.10.00.26 |
TRANSPORTE |
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02.10.00.26.782 |
TRANSPORTE RODOVIARIO |
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02.10.00.26.782.0014 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB |
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02.10.00.26.782.0014.1034 |
ABERT MAN. E CONS.. ESTRADA. CV FITHA/2016 |
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02.10.00.26.782.0014.1034 – 4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (FIC. 376) |
R$ 407.095,00 |
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Total da Suplementação |
R$ 407.095,00 |
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Art. 7º. Para cobertura da presente lei, será por Excesso de Aredadacão, no valor R$. 399.975,05 ( trezentos e noventa e nove mil nove e setenta e cinco reais e cinco centavos), e que a contra partida de R$. 7.119,95 (sete mil cento e dezenove reais e noventa e cinco centavos), ocorrer´por Anulação e suplementação.
Art. 8º. O Excesso de Arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 9º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:C4EE3F7F