ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.350, DE 17 DE JUNHO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.350, DE 17 DE JUNHO DE 2026

 

PARECIS/RO, 17 de junho de 2026.

 

“ALTERA O ART.5º, REVOGA O ART.8º E 10º DA LEI MUNICIPAL N.498/2014, REVOGA A LEI N.996/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Faço saber que o plenário da Câmara Municipal de Parecis aprovou e, o Prefeito do Município de Parecis/RO, e, nos termos da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Altera a redação do art.5º da Lei Municipal n.498/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.5º. O valor das diárias concedidas para cobertura das despesas previstas no art.1ª desta lei, passarão a ser no valor abaixo:

I - Presidente e Vereadores, para deslocamento intermunicipal (no âmbito do Estado de Rondônia no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais);

II - Servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo para deslocamento intermunicipal (no âmbito do Estado de Rondônia) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

III - Presidente e Vereadores para deslocamento interestadual (fora do Estado de Rondônia) no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais);

IV - Servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo interestadual (fora do Estado de Rondônia) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

 

Art. 2º. Revoga-se os artigos 8º e 10º da Lei Municipal n.498/2014.

 

Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal n.996/2023.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Parecis/RO 


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:C4F82387