ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.862/2022 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.

PODER EXECUTIVO

 

LEI MUNICIPAL N. 2.862/2022 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$1.811.658,60 (Um milhão, oitocentos e onze mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

07.00- Secretaria Municipal de Educação

07.00.27.812.0004.1.946

Construir,ampliar e Reformar Espaços Públicos Esportivos

Valor

Fonte de Recursos

4.4.90.51.0

Obras e Instalações

R$ 45.520,05

6.2.500. 0 Contra partida - Recursos de Exercício Anteriores - Recursos não Vinculados de impostos

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 45.520,05

 

ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

07.00.27.812.0004.1.946

Construir,ampliar e Reformar Espaços Públicos Esportivos

Valor

Fonte de Recursos

4.4.90.51.0

Obras e Instalações

1.766.138,55

1.701.0 - Outras Transferências de Convênios

TOTAL A SUPLEMENTAR

1.766.138,55

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

1.811.658,60

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, Especial por Excesso de Arrecadação.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

R$ 1.766.138,55

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:C4F8F681