ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.976, ARIQUEMES, 28 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 37.800,00 (TRINTA E SETE MIL E OITOCENTOS REAIS) EM FAVOR

LEI MUNICIPAL Nº 2.976, ARIQUEMES, 28 DE OUTUBRO DE 2025.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 37.800,00 (TRINTA E SETE MIL E OITOCENTOS REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor deR$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais)no exercício financeiro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG

Projeto/Atividade: 2022-APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.06.04.126.0005.2022

3.3.71.

37.800,00

Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

37.800,00

 

Parágrafo Único.A Anulação de Dotação da própria secretaria conforme programação abaixo:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG

Projeto/Atividade: 2014-CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ANULAÇÃO

02.06.04.122.0005.2014

3.3.90.

-37.800,00

Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de Impostos.

TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

-37.800,00

 

Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.

 

Art. 3ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos do Processo Administrativo nº22.217/2025-Memorando 1004 de 12/09/2025 (ID 3465154), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 5ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 28 de outubro de 2025, 137º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Executivo - Mensagem de Projeto de lei 31 de 16/09/2025 (ID 3470526) Projeto de lei nº 3.705/2025.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 28/10/2025 às 10:26, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3561322e o código verificador4494D487.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

LUZIA RAMOS LOPES#

***.827.602-**

28/10/2025 10:37

2

LUZIA RAMOS LOPES#

***.827.602-**

28/10/2025 11:14

3

CARLA MENDES DA SILVA#

***.926.212-**

28/10/2025 11:30

4

GISELE JASSET DE MENDONCA#

***.634.612-**

28/10/2025 12:08

5

BRENO MAIFREDE CAMPANHA#

***.962.637-**

28/10/2025 16:18


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:C4FF819B