ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.339/2026
LEI Nº 2.339/2026
Em, 01 de julho de 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2217/2025) do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 61.881,91 (sessenta e um mil e oitocentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.15.451.0006.1.435 C.C 15.520-9 TRANSF ESP INVESTIM PA 09032025-078882/2025 PROG 09032025
MICRODRENAGEM COLOC DE ADUELA
216 - 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALACOES 61.881,91
Total Suplementação: R$ 61.881,91
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Recursos vinculados à receita, no valor de R$ 61.881,91 (sessenta e um mil e oitocentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.88 Fonte: 17060100 61.881,91
Total da Receita: R$ 61.881,91
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 01 de julho de 2026.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:C528DA68