ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.513, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 204.141,45 (Duzentos e Quatro Mil Cento e Quarenta e Um Reais e Quarenta e Cinco Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:

 

§ 1º - 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

10.122.0015.2047– FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS

ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 38.276,52 (Trinta e Oito Mil Duzentos e Setenta e Seis Reais e Cinquenta e Dois Centavos)

FICHA: 671

D.R: 01.502.000

 

§ 2º - 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

26.782.0009.2036.0002.2009– MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

R$ 165.864,93 (Cento e Sessenta e Cinco Mil Oitocentos e Sessenta e Quatro Reais e Noventa e Três Centavos)

FICHA: ______

D.R: 01.502.000

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º, § 2º, no valor montante de R$ 204.141,45 (Duzentos e Quatro Mil Cento e Quarenta e Um Reais e Quarenta e Cinco Centavos), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse de Compensação do ICMS.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 28 de dezembro 2023

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:C52A7009