ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI Nº 786 DE 24 DE MAIO DE 2021

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 140.819,91 (cento e quarenta mil oitocentos e dezenove reais e noventa e um centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 140.819,91 (cento e quarenta mil oitocentos e dezenove reais e noventa e um centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 140.819,91 (cento e quarenta mil oitocentos e dezenove reais e noventa e um centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

02.07.12.361.0015.1599.3.3.90.93, no valor de R$ 140.819,91

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

SEMECET

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0015

Programa de desenvolvimento e infraestrutura

Ação

1599

Aquisição de Ônibus Escolar

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

93

Indenizações e Restituições

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2020, proveniente do recebimento de recursos garantidos através do convênio nº 201802064-4, firmado com o Governo Federal, no valor de R$ 129.688,00 (cento e vinte nove mil seiscentos e oitenta e oito reais).

 

b) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2020, proveniente dos rendimentos de aplicação, captados nos meses de dezembro/2018 a dezembro de 2020 no valor de R$: 10.869,62 (dez mil oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos), oriundo de Termo de Compromisso nº 201802064-4 entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de Nova União

 

c) Pelo excesso de arrecadação apurado em saldo bancário, proveniente dos rendimentos de aplicação, captados nos meses de janeiro/2021 a maio de 2021 no valor de R$ 262,29 (duzentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos), oriundo de Termo de Compromisso nº 201802064-4 entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de Nova União.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:C534B171