ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Secretaria de Administração e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N° 422/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

ESTADO DO: RO

 

Exercício: 2026

 

Decreto n° 422/2026 de 03/09/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 1260/2026 de 27/08/2026.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.006

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.006.08.242.0008.2.180

 

MANUTENÇÃO DA APAE - TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS SIGTV-SUAS INC TEMP - N. 202643600012

 

61 - 3.3.50.43.00.00

16600100

SUBVENCOES SOCIAIS

50.000,00

Total Suplementação:

50.000,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Recursos vinculados à receita, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 1.7.1.6.50.0.1.99 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE

50.000,00

Total da Receita:

50.000,00

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, Estado do RO, em 3 de Setembro de 2026.

 

Prefeito

 

FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

03/09/2026 - 11:36:20


Publicado por:
Juciane Gonçalves Maia
Código Identificador:C5387DA3