ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4846/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Transposição de recursos orçamentários, no Orçamento programa de 2026.

 

O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de MONTE NEGRO e autorização contida na Lei Municipal nº 1872/2025, de 16 de Dezembro de 2025.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 285.278,83, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

05.001.12.361.6.2057-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

R$70.500,00

 

1.500.0025.1001 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE 70.500,00

 

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

05.001.12.361.6.2014-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$132.000,00

1.540.0070.1070 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 132.000,00

 

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

05.001.12.361.6.2013-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$82.205,74

1.540.0030.0000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 82.205,74

 

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

05.001.12.361.6.2011-3.3.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$573,09

1.500.0025.1001 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE 573,09

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

 

05.001.12.361.6.2057-3.1.91.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$426,91

1.500.0025.1001 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE

426,91

05.001.12.122.7.2056-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL

R$5.000,00

1.500.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

5.000,00

05.001.12.365.8.2017-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$60.000,00

1.500.0025.1001 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE

60.000,00

05.001.12.361.6.2057-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

R$1.819,91

1.500.0025.1001 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE

1.819,91

 

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

05.001.12.361.6.2057-3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$573,09

1.500.0025.1001 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE 573,09

 

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

05.001.12.361.6.2057-3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$1.969,45

1.500.0025.1001 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE 1.969,45

05.001.12.361.6.2057-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$0,53

1.500.0025.1001 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE 0,53

 

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

05.001.12.361.6.2013-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$82.205,74

1.540.0030.0000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 82.205,74

 

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

05.001.12.361.6.2013-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$132.000,00

1.540.0030.0000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 132.000,00

 

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO

05.001.12.367.6.2019-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$1.283,20

1.500.0025.1001 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE 1.283,20

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:C5679185