ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.663 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 75.483,78 (setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família – SEMASF.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 75.483,78 (setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família – SEMASF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
1037 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.08.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FICHA 206 |
1.3.2.1.01.0.1.12 |
REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVÊNIOS ESTADO - FMAS |
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DR |
1.661.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 75.483,78 |
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TOTAL GERAL |
75.483,78 (setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.08.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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SUB-FUNÇÃO |
08.244 |
Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
0016 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
TRANSF. ESPACIAL – CESTAS BÁSICAS |
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DR |
2.661.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.32 |
MATERIAL, BEM SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
A SER CRIADA |
75.483,78 |
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TOTAL |
R$ 75.483,78 |
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TOTAL GERAL |
75.483,78 (setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos) |
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional para a aquisição de materiais de consumo para atender distribuição de cestas básicas para a população carente do município de Candeias do Jamari por meio de ação social.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:C57177D6