ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.570/2019 DE, 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
CONCEDE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PARA OS PROFESSORES MUNICIPAIS PARA PERMANÊNCIA EM SALA DE AULA.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Fica concedida a Gratificação de 5% (cinco por cento) de Incentivo aos professores municipais por permanência em sala de aula, com aplicação sobre o salário base.
Art. 2º As despesas decorrentes da concessão da Gratificação de Incentivo serão suportadas pela dotação orçamentária especificada da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, com recursos do FUNDEB no decurso do exercício.
Art. 3º A percepção deste benefício não é cumulativo ao vencimento, não gerando efeitos indenizatórios e, só será concedida aos professores que efetivamente estejam em sala de aula e que cumpram integralmente todos os dias letivos do mês, com exceção às faltas devidamente justificadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2020.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
Pimenta Bueno, 17 de Dezembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:C57DA8E7