ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1297 GAB/2024, 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

01 - PODER LEGISLATIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

CAMARA LEGISLATIVA

01.01.031.0001.2001 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PARLAMENTARES

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

02

3.3.90.14

DIARIAS CIVIL

1.723,37

04

3.3.90.31

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS

73,50

06

3.3.90.39

OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

28.513,59

SUB TOTAL

30.310,46

01.01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PESSOA CIVIL

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

09

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

182,54

10

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

2.000,00

11

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15.507,00

SUB TOTAL

17.689,54

TOTAL GERAL

48.000,00

 

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

01 - PODER LEGISLATIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

CAMARA LEGISLATIVA

01.01.031.0001.2001 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES PARLAMENTARES

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

03

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

4.000,00

SUB TOTAL

4.000,00

01.01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PESSOA CIVIL

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

13

3.3.90.46

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

44.000,00

SUB TOTAL

44.000,00

TOTAL GERAL

48.000,00

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Teixeirópolis/RO, 18 de Dezembro de 2024.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

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Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:C585D723