ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.124 /GP/2015 . EM, 07 DE JULHO DE 2015.

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI n. 2.124 /GP/2015 .

Em, 07 de julho de 2015.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$85.000,00 ( oitenta e cinco mil reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Fazenda, conforme se discrimina:

 

04.001

Secretaria Municipal de Fazenda

04.001.28.846.1005.0.010

Sentenças Judiciais

 

VALOR

Fonte/

Recursos

4.4.90.93.00.00

Diversas Indenizações e Restituições

R$

85.000,00

10000/Livres

TOTAL A SUPLEMENTAR

85.000,00

 

 

Art. 2º - Para cobertura da suplementação do artigo anterior, fica anulada a dotação discriminada conforme segue:

 

05.001.04.122.1007.2.010

Manter as Atividades da SEMOSP

 

VALOR

Fonte/

Recursos

3.3.20.93.00.00

Indenização e Restituição

R$

85.000,00

10000/Livres

TOTAL A ANULAR

 

85.000,00

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 07 de julho de 2015

 

JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:C588DCD0