ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2364/GP/2017
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
Lei nº. 2364/GP/2017. Em, 22 de Dezembro de 2017.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o REMANEJAMENTO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2017, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
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SUPLEMENTA |
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12.006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMSAU |
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12.006.10.122.1195. 2.068 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMSAU |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem, ou Serviço para Distribuição Gratuíta |
R$ |
20.000,00 |
10.247- Recursos Impostos e Transferência de Impostos- Saúde |
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TOTAL |
R$ |
20.000,00 |
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ANULA |
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12.006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU |
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12.006.10.301.2111. 2.202 |
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde da Família - ESF |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
20.000,00 |
10.247-Recursos Impostos e Transferência de Impostos-Saúde |
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TOTAL |
R$ |
20.000,00 |
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 22 de Dezembro 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:C58B14DF