ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2364/GP/2017

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

Lei nº. 2364/GP/2017. Em, 22 de Dezembro de 2017.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

LEI:

Art. 1º Fica autorizado o REMANEJAMENTO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2017, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

 

SUPLEMENTA

12.006

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMSAU

12.006.10.122.1195. 2.068

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMSAU

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.32.00.00

Material, Bem, ou Serviço para Distribuição Gratuíta

R$

20.000,00

10.247- Recursos Impostos e Transferência de Impostos- Saúde

TOTAL

R$

20.000,00

 

ANULA

12.006

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU

12.006.10.301.2111. 2.202

Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde da Família - ESF

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

20.000,00

10.247-Recursos Impostos e Transferência de Impostos-Saúde

TOTAL

R$

20.000,00

 

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 22 de Dezembro 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:C58B14DF