ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - LEI Nº 14.133/2021 FLUXO EM IMAGEM ATUALIZADO
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ITEM
ORIGEM/DOCUMENTO
DESTINO/PROCEDIMENTO
1.
Secretaria de Origem
Termo de Abertura de Processo.
Secretaria de Origem. O Termo de Abertura de Processo deverá ser assinado pelo servidor designado
para efetuar as aberturas de processo, somente após autorização pelo ordenador de despesa.
Elaborar memorando de abertura:
Memorando - abertura de Processo de despesa para
14133-21; Autorização (Inc. VIII, Art. 72 da Lei nº
14.133/21).
Declaração que a despesa consta no Plano de
Contratações Anual - PCA ou justificativa pela ausência.
(Inc. VII do Art. 12 da Lei 14.133/21).
Documento de Formalização de Demanda – DFD:
(Inc. I, Art. 72 da Lei nº 14.133/2021)
2.
Secretaria de Origem Unidade Demandante
Estimativa: Relação entre a quantidade contratada anteriormente e a nova contratação.
Memorando/DFD/ETP/Matriz de Risco
Quadro de distribuição: quantidade distribuída para os departamentos ou unidades de cada secretaria.
Histórico ou outra memória de cálculo: O histórico é a
melhor ferramenta para as estimativas das quantidades
das contratações, porém existem outras maneiras de
calcular a necessidade como por exemplo: quantidade
de pessoas atingidas, metros, etc..
Estudo Técnico Preliminar: (ETP elaborado no sistema
Compras.gov.br) (Inc. I do Art. 72 da Lei 14.133/21).
Ánalise de Riscos: (Gestão de Riscos elaborado no
sistema Compras.gov.br) (Inc. I do Art. 72 da Lei
14.133/21).
Secretaria de Origem Administrativo/Gab Secretário
Elaborar solicitação de materiais e serviços, assinado pelo técnico responsável.
3.
Solicitação de Materiais/Serviços, Termo Rerefência e documentos complementrares
Obs.: Elaborado e assinado pelo técnico responsável, e aprovado pelo secretário da
Termo de referência: que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos (Inc. I do Art. 72 da Lei 14.133/21): a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não
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4.
pasta
contiverem informações sigilosas; c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; d) requisitos da contratação; e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento; f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade; g) critérios de medição e de pagamento; h) forma e critérios de seleção do fornecedor; i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado; j) adequação orçamentária; (Inc. XXIII do Art. 6º da Lei 14.133/21)
Justificativa para o objeto contratado como o único que atende às necessidades da Administração.
Comprovação da exclusividade do fornecedor/prestador por meio de atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo. (Inciso VI, Art. 72 da Lei 14.133/2021).
Minuta ATA de Registro de Preço, Cadastro Reserva e Contrato (quando for o caso).
Proposta da(s) empresa(s) (obrigatório) Documentos de habilitação da empresa (obrigatório)
Documentos comprobatórios da razoabilidade do preço contratual, mediante comparativo com outras contratações celebradas pelo próprio fornecedor/prestador, com base em notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de 1 (um) ano antes da contratação com a Administração, conforme art. 23, §4º, da Lei 14.133/2021.
Declaração com base na documentação comprobatória indicada no item anterior, acerca da compatibilidade mercadológica do preço contratual. (Inciso VII, Art. 72 da Lei 14.133/2021).
5.
Secretaria de Origem NAD/Reserva orçamentária
Setor Orçamentário. Classifica a ficha, emite Nota de Autorização de Despesa - NAD e Reserva Orçamentária. (Inc. IV do Art.72 da Lei 14.133/21).
Despacho Integrado para CPL
6.
Coordenadoria Geral Departamento de compras
Análise e autenticidade dos documentos da (s) empresa (s) vencedora(s), visando comprovar que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; (Inciso V, Art. 72 da Lei 14.133/2021).
Parecer técnico de inexigibilidade que aborde as razões da escolha do contratado, o atendimento aos requisitos de habilitação e de qualificação técnica e a justificativa
do preço a ser elaborado pelo setor competente e
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aprovado pelo ordenador de despesas em atendimento ao (art.72, V, VI, VII e VIII da Lei nº 14.133/21).
Despacho integrado para PGM.
7.
Procuradoria Geral do Municipio - PGM
Emissão de Parecer Jurídico sobre a Dispensa da Licitação. (Inciso III, Art. 72 da Lei 14.133/2021).
Despacho integrado a Secretaria de Origem.
8.
Secretaria de Origem
Homologação e adjudicação, emitida pela autoridade competente (ordenador de despesas). (Lei nº 14.133/2021, art. 71, IV)
O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. (Lei nº 14.133/2021, artigo 72, § único).
Inserir o cadastro da licitação no sistema contabilidade, para efeitos de controle, execução e transparência;
Pedido de empenho no sistema de contabilidade;
Despacho integrado a SEMFAGESP ou departamento equivalente para empenho.
PAULO FERNANDO S. C. DE ALBUQUERQUE
Presidente Da CPL
Publicado por:
Leticia Rodrigues da Silva
Código Identificador:C58D94E7