ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.137 CANDEIAS DO JAMARI, 21 DE JULHO DE 2020
“Autoriza a Inclusão por Excesso de Arrecadação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Credito Adicional Especial, conforme Termo de Compromisso Par Nº 202001216-4/FNDE, no valor de R$. 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Superávit Financeiro por Excesso de Arrecadação no PPA, no exercício de 2020, conforme Termo de Compromisso Par Nº 202001216-4/FNDE, com o Objetivo de Aquisição de ônibus Urbano Escolar, para Atender a necessidade da Secretária Municipal de Educação/SEMED, no valor deR$. 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
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02. |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED |
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2.4.1.8.10.2.1.04.00. |
T. CV. UNIÃO Nº 202001216-4/FNDE – AQ. ONIBUS |
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FICHA:149 |
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
R$. 293.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.06.12. |
EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.12.361.0007 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED |
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02.06.12.361.0007.1100 |
AQ. BENS MÓVEIS - CV Nº 202001216-4/FNDE ÔNIBUS |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$. 293.000,00 |
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Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LDO, no exercício de 2020, conforme Termo de Compromisso Par Nº 202001216-4/FNDE, com o Objetivo de Aquisição de ônibus Urbano Escolar, para Atender a necessidade da Secretária Municipal de Educação/SEMED, no valor deR$. 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
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02. |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED |
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2.4.1.8.10.2.1.04.00. |
T. CV. UNIÃO Nº 202001216-4/FNDE – AQ. ONIBUS |
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FICHA:149 |
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
R$. 293.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.06.12. |
EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.12.361.0007 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED |
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02.06.12.361.0007.1100 |
AQ. BENS MÓVEIS - CV Nº 202001216-4/FNDE ÔNIBUS |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$. 293.000,00 |
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Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LOA no exercício de 2020, conforme Termo de Compromisso Par Nº 202001216-4/FNDE, com o Objetivo de Aquisição de ônibus Urbano Escolar, para Atender a necessidade da Secretária Municipal de Educação/SEMED, no valor deR$. 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
RECEITA |
VALOR R$ |
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02. |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED |
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2.4.1.8.10.2.1.04.00. |
T. CV. UNIÃO Nº 202001216-4/FNDE – AQ. ONIBUS |
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FICHA:149 |
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
R$. 293.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.06.12. |
EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.12.361.0007 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED |
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02.06.12.361.0007.1100 |
AQ. BENS MÓVEIS - CV Nº 202001216-4/FNDE ÔNIBUS |
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4.4.90.52 |
EQUIP E MATERIAL PERMANENTE (FICHA 530) |
R$. 293.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$. 293.000,00 |
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Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto na integra a inclusão por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
; Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:C590F473