ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.137 CANDEIAS DO JAMARI, 21 DE JULHO DE 2020

“Autoriza a Inclusão por Excesso de Arrecadação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Credito Adicional Especial, conforme Termo de Compromisso Par Nº 202001216-4/FNDE, no valor de R$. 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Superávit Financeiro por Excesso de Arrecadação no PPA, no exercício de 2020, conforme Termo de Compromisso Par Nº 202001216-4/FNDE, com o Objetivo de Aquisição de ônibus Urbano Escolar, para Atender a necessidade da Secretária Municipal de Educação/SEMED, no valor deR$. 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

 

2.4.1.8.10.2.1.04.00.

T. CV. UNIÃO Nº 202001216-4/FNDE – AQ. ONIBUS

 

FICHA:149

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

R$. 293.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0007

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED

 

02.06.12.361.0007.1100

AQ. BENS MÓVEIS - CV Nº 202001216-4/FNDE ÔNIBUS

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$. 293.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LDO, no exercício de 2020, conforme Termo de Compromisso Par Nº 202001216-4/FNDE, com o Objetivo de Aquisição de ônibus Urbano Escolar, para Atender a necessidade da Secretária Municipal de Educação/SEMED, no valor deR$. 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

 

2.4.1.8.10.2.1.04.00.

T. CV. UNIÃO Nº 202001216-4/FNDE – AQ. ONIBUS

 

FICHA:149

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

R$. 293.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0007

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED

 

02.06.12.361.0007.1100

AQ. BENS MÓVEIS - CV Nº 202001216-4/FNDE ÔNIBUS

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$. 293.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LOA no exercício de 2020, conforme Termo de Compromisso Par Nº 202001216-4/FNDE, com o Objetivo de Aquisição de ônibus Urbano Escolar, para Atender a necessidade da Secretária Municipal de Educação/SEMED, no valor deR$. 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

RECEITA

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

 

2.4.1.8.10.2.1.04.00.

T. CV. UNIÃO Nº 202001216-4/FNDE – AQ. ONIBUS

 

FICHA:149

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

R$. 293.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO:

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.

EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.12.361.0007

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED

 

02.06.12.361.0007.1100

AQ. BENS MÓVEIS - CV Nº 202001216-4/FNDE ÔNIBUS

 

4.4.90.52

EQUIP E MATERIAL PERMANENTE (FICHA 530)

R$. 293.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$. 293.000,00

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto na integra a inclusão por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

; Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:C590F473