ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.492 DE, 30 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro do valor remanescente em conta quanto ao repasse referente ao Projeto “Opera Rondônia” conforme portaria nº 4859 de 25 de Dezembro de 2021 no valor R$ 929. 899,85 (Novecentos e vinte e nove mil oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro do valor remanescente em conta quanto ao repasse referente ao Projeto “Opera Rondônia” conforme portaria nº 4859 de 25 de Dezembro de 2021 no valor R$ 929. 899,85 (Novecentos e vinte e nove mil oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.
|
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.29.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
|
|
1.7.1.3.50.1.1.23 |
TRANSF FUNDO A FUNDO - CIRURGIAS ELETIVAS |
|
|
0.1.621.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL |
|
|
FICHA 213 |
Total da receita |
R$ 883.847,46 |
|
TOTAL R$ 883.847,46 |
||
|
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.29.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
|
|
1.3.2.1.01.0.1.09 |
REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVÊNIOS ESTADO - FMS |
|
|
0.1.632.0000 |
TRANSFERÊNCIA DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE |
|
|
FICHA 31 |
Total da receita |
R$ 46.052,39 |
|
TOTAL R$ 46.052,39 |
||
TOTAL GERAL R$929. 899,85 (Novecentos e vinte e nove mil oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos)
|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
||
|
ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
UNIDADE ORÇ |
02.29.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
10.302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR AMBULATORIAL |
|
|
PROGRAMA |
0106 |
ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS |
|
|
AÇÃO |
(a ser criada automaticamente pelo Sistema)PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA |
|
|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
0.1.621.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL |
|
|
(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 929.899,85 |
|
TOTAL GERAL R$929. 899,85 (Novecentos e vinte e nove mil oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos)
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do superávit financeiro de saldo para execução de serviços cirúrgicos para a população de Candeias do Jamari/RO.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:C59CA2E6